Ministério Público e Controle da Administração Pública

Editora: BOREAL (veja mais livros desta editora)
Autor(es): Gabriel Lino De Paula Pires (veja mais livros deste autor)

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Ficha técnica

Código de barras:
9788584381722
Dimensões:
2.00cm x 15.00cm x 25.00cm
Edição:
1
Editora:
BOREAL
ISBN:
8584381724
ISBN13:
9788584381722
Número de páginas:
160
Peso:
320 gramas
Encadernação:
Brochura

Sinopse

Esta obra versa sobre a atividade de controle exercida pelo Ministério Público sobre a Administração Pública no âmbito extrajudicial. O estudo aborda a vinculação do Estado à legalidade e o dinamismo do direito e das concepções jurídico-filosóficas, mencionando as modificações ocorridas no paradigma da legalidade nas últimas décadas, especialmente pelas tendências de constitucionalização do direito e de valorização do intérprete. Insere-se o Ministério Público Brasileiro neste panorama, com análise de suas finalidades constitucionais, de sua legitimidade democrática e processual e da disciplina básica de sua atuação. Abordam-se os instrumentos de atuação do Parquet, refletindo-se sobre a identificação de um regramento próprio da atuação extrajudicial do Ministério Público, em especial no que se refere ao âmbito do controle que o órgão exerce sobre a Administração Pública.